Curso de Direito Administrativo - Celso Antonio Bandeira de Mello 2009

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PARTE I - INTRODUÇÃO

I - O Direito Administrativo e o Regime Jurídico-Administrativo
II - Princípios Constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro

PARTE II - OS SUJEITOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
III - A Organização Administrativa
IV - Figuras da Administração Indireta e Entidades Paralelas
V - Servidores Públicos

PARTE III - AS VIAS TÉCNICO-JURÍDICAS DE AÇÃO ADMINISTRATIVA
VI - O Regulamento no Direito Brasileiro
VII - Atos Administrativos
VIII - O Procedimento (ou Processo) Administrativo
IX - Licitação
X - O Contrato Administrativo


PARTE IV - AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
XI - Serviço Público e Obra Pública
XII - Concessões e Permissões de Serviço Público e seus Regimes Jurídicos
XIII - Intervenção do Estado no Domínio Econômico e no Domínio Social
XIV - Poder de Polícia
XV - Infrações e Sanções Administrativas
XVI - Desapropriação
XVII - Gestão dos Bens Públicos

PARTE V - O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO
XVIII - Panorama do Controle da Administração Pública
XIX - Discricionariedade Administrativa e Controle Judicial
XX - Responsabilidade Patrimonial Extracontratual do Estado por Comportamentos Administrativos
XXI - A Prescrição no Direito Administrativo